Ministro Dias Toffoli suspende determinações do CNJ ao TJ de São Paulo sobre reestruturação de entrâncias

O CNJ determinou ao tribunal paulista que a partir da reestruturação das comarcas do estado, os magistrados deverão receber tratamento igualitário com isonomia nos vencimentos, independentemente de onde atuem.

TJDFT terá que alterar portaria sobre jornada de trabalho dos médicos

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) terá que alterar portaria da presidência que estabelece a jornada de trabalho dos servidores médicos.

Empresa de transporte não pode operar sem processo licitatório

Uma empresa de transporte público alternativo que explorava o trecho Rosário Oeste/Várzea Grande, sem licitação, deverá ser retirada de circulação.

União recorre contra ordem de remoção de servidora para acompanhar cônjuge

A Justiça Federal na 5ª Região acolheu o pedido com base no princípio constitucional da unidade familiar e no dispositivo que prevê proteção do Estado à família como base da sociedade (artigo 226).

Liminar do STF garante auxílio-moradia a juízas aposentadas de Mato Grosso

Se houver previsão legal de incorporação de benefício aos vencimentos do servidor, quando na inatividade, não há por que retirar-lhe essa vantagem.

Constantes ausências justificam regressão de regime.

São consideradas faltas graves as inúmeras ausências (pequenas fugas) ao recolhimento noturno no decorrer da execução de pena carcerária e a ingestão de bebida alcoólica pelo reeducando em bar no horário de cumprimento da pena.

Conversa no MSN vai parar no 'Diário Oficial'

CNJ decide prosseguir com sindicância

É legal o critério de pontuação de títulos no Concurso para Notários e Registradores

Projeto de reestruturação do Judiciário do ES é modernizador, afirma CNJ

PLC enfrenta resistência da OAB

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas dos concursos para provimento do cargo de advogado da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, Prefeitura Municipal de Olinda e IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada/Bauru/SP.

Mandado de Segurança

Tributário. Liberação de mercadorias. Suspeita de fraude não enseja a pena de perdimento de mercadoria.

Busato envia à Câmara proposta sobre publicidade oficial

Garantida nomeação de candidata excluída de concurso por não ser considerada parda

De acordo com o edital, para que o candidato pudesse concorrer às vagas destinadas a negros e pardos, deveria apenas declarar essa condição no ato da inscrição.

Após ter pedido negado na via administrativa, PM recorre à Justiça e garante promoção por ato de bravura

A decisão é do juiz Alessandro Luiz de Souza, da Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Itumbiara, a 200 km de Goiânia, que determinou ao Estado de Goiás a promoção do policial

Dependente químico deve ser encaminhado para tratamento médico

A Juíza anulou a dispensa por justa causa de um dependente químico, condenado a empresa ao pagamento dos salários vencidos até a efetiva reintegração

Gratificação superior a 50% do salário não basta para caracterizar cargo de confiança

Turma não acolheu o recurso de um banco que pretendia se isentar do pagamento de horas extras a um funcionário sob o argumento de que ele exercia cargo de confiança

PM bate em veículo e estado vai ressarcir prejuízo

Para o juiz, em havendo a constatação de um resultado danoso ocasionado pela conduta de um agente público no exercício de suas funções, faz-se imperiosa a condenação do Estado a indenizar a vítima pelos prejuízos sofridos

Justiça rejeita ação do MP contra o apresentador Luciano Huck